DECRETO N°24/2020, DE 31 DE MARÇO 2020.
SÚMULA: DECRETADO PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado de acordo com informações técnicas expedidas pelos órgãos competentes.
1- Fica prorrogado até o dia 06 de abril de 2020 todas as redações contidas no Decreto 019/2020, bem como na Ordem de Serviço 002/2020.
2- Atendendo as recomendações do Ministério Público Federal, Ministério do Trabalho e Defensoria Pública da União deixa-se de promover qualquer relaxamento ou flexibilização das medidas de isolamento e distanciamento social constantes nos Decreto 55/149, de 16 de março de 2020.
3- Ficam proibidas todas as atividades não essenciais em todo território Municipal até o dia 06 de abril de 2020.
4- As aulas na rede municipal de ensino ficam suspensas até o dia 30 de abril de 2020.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO N°24/2020, DE 31 DE MARÇO 2020.
SÚMULA: DECRETADO PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado de acordo com informações técnicas expedidas pelos órgãos competentes.
1- Fica prorrogado até o dia 06 de abril de 2020 todas as redações contidas no Decreto 019/2020, bem como na Ordem de Serviço 002/2020.
2- Atendendo as recomendações do Ministério Público Federal, Ministério do Trabalho e Defensoria Pública da União deixa-se de promover qualquer relaxamento ou flexibilização das medidas de isolamento e distanciamento social constantes nos Decreto 55/149, de 16 de março de 2020.
3- Ficam proibidas todas as atividades não essenciais em todo território Municipal até o dia 06 de abril de 2020.
4- As aulas na rede municipal de ensino ficam suspensas até o dia 30 de abril de 2020.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.