2026
- Edital Nº 004/2026: Divulgação da data de realização da prova para escola dos membros do Conselho Tutelar.
- Edital Nº 003/2026: Convocação de suplentes para assunção temporária de vaga de conselheira tutelar titular
2025
Junho
- Portaria Nº 293/2025: Nomeia Membros Integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA
2022
Junho
- Portaria Nº 086/2022: Nomeia membros integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente