Gabinete do Prefeito

Prefeito: Marco Antonio Vasques Rodrigues Barbosa

Horário de Atendimento: Segunda à Quinta: das 12h30 ás 18hrs Sexta: das 08:00 às 13:30

Endereço: Estrada RS 699 , 484 Bairro: Vila América – Chuí/RSxxx

Telefone: (53) 3265-1006

E-mail: xxx

Competências

Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 – Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

I – o livre exercício da cidadania;

II – o livre exercício dos poderes constituídos;

III – o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

IV – a probidade na administração;

V – a Lei Orçamentária;

VI – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.