*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

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ANEXO 9 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 8 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 7 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 6 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 5 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 4 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 3 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 2 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 1 PLANO PLURIANUAL 2017

DECRETO N°70/2021

LEI 2.036 de 31 de agosto de 2021

LEI 2.035 de 31 de agosto de 2021

DECRETO N°69/2021

LEI 2.034 de 27 de agosto de 2021

LEI 2.033 de 19 de agosto de 2021

LEI 2.032 de 19 de agosto de 2021

DECRETO Nº 67/2021

DECRETO Nº 66/2021

LEI 2.031 de 13 de agosto de 2021

LEI 2.030 de 13 de agosto de 2021