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Lei nº 1.972

LEI 1.970 de 14 de abril de 2020

LEI 1.969 de 14 de abril de 2020

LEI 1.968 de 14 de abril de 2020

LEI 1.967 de 25 de março de 2020

Lei nº 1.967

LEI 1.966 de 10 março de 2020

LEI 1.964 de 02 de março de 2020

LEI 1.963 de 27 de fevereiro de 2020

LEI 1.962 de 27 de fevereiro de 2020

LEI 1.961 de 18 de fevereiro de 2020

LEI 1.960 de 18 de fevereiro de 2020

LEI 1.959 de 18 de fevereiro de 2020

LEI 1.965 de 03 de março de 2020

LEI 1.958 de 28 de janeiro de 2020

LEI 1.957 de 22 de janeiro de 2020

LEI 1.956 de 22 de janeiro de 2020

LEI 1.955 de 22 de janeiro de 2020

LEI 1.954 de 02 de janeiro de 2020

LEI 1.953 DE 02 de janeiro de 2020