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LEI 2.004 de 23 de fevereiro de 2021

LEI 2.003 de 23 de fevereiro de 2021

LEI 2.002 de 23 de fevereiro de 2021

LEI 2.001 de 23 de fevereiro de 2021

LEI 2.000 de 23 de fevereiro de 2021

LEI 1.999 de 23 de fevereiro de 2021

LEI 1.998 de 23 de fevereiro de 2021

LEI 1.997 de 23 de fevereiro de 2021

LEI 1.996 de 23 de fevereiro de 2021

LEI 1.995 de 23 de fevereiro de 2021

LEI Nº 1.994, de 04 de fevereiro de 2021

LEI Nº 1.993

LEI Nº 1.991

LEI 1.993 de 15 de dezembro de 2020

LEI 1.989 de 10 de novembro de 2020

Lei nº 1.975

LEI 1.974 de 27 de maio de 2020

LEI 1.973 de 19 de maio de 2020

LEI 1.972 de 06 de maio de 2020

LEI 1.971 de 06 de maio de 2020