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LEI Nº2.069 DE 19 DE JANEIRO DE 2022

LEI Nº2.068 DE 19 DE JANEIRO DE 2022

LEI Nº2.067 DE 19 DE JANEIRO DE 2022

LEI Nº2.066 DE 19 DE JANEIRO DE 2022

LEI N°2.065, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

LEI 2.063 de dezembro de 2021

LEI 2.062 de 21 de dezembro de 2021

LEI 2.061 de 21 de dezembro de 2021

LEI 2.060 de 21 de dezembro de 2021

LEI 2.059 de 14 de dezembro de 2021

LEI 2.058 de 14 de dezembro de 2021

LEI 2.057 de 14 de dezembro de 2021

LEI 2.056 e 25 de Novembro de 2021

LEI 2.055 de 18 de novembro de 2021

LEI 2.054 de 18 de novembro de 2021

LEI 2.053 de 18 de novembro de 2021

LEI 2.052 de 09 de novembro de 2021

LEI 2.051 de 09 de novembro de 2021

LEI 2.050 de 03 de novembro de 2021

LEI 2.049 de 03 de novembro de 2021