*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

DECRETO Nº 80/2021

LEI 2.039 de 22 de setembro de 2021

DECRETO Nº 78/2021

LEI 2.038 de 16 de setembro de 2021

LEI 2.037 de 13 de setembro de 2021

DECRETO N° 073/2021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

ANEXO 9 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 8 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 7 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 6 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 5 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 4 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 3 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 2 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 1 PLANO PLURIANUAL 2017

DECRETO N°70/2021

LEI 2.036 de 31 de agosto de 2021

LEI 2.035 de 31 de agosto de 2021

DECRETO N°69/2021

LEI 2.034 de 27 de agosto de 2021