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Lei nº 1.972

DECRETO Nº032.2020

Decreto n°30 de 17 de abril de 2020

Decreto n°29 de 15 de abril de 2020

Decreto n°26 de 06 de abril de 2020

DECRETO Nº24/2020

Notificação a partir do Decreto 55.128.2020

DECRETO Nº17/2020

DECRETO N° 18/2020.

DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA 19.2020

DECRETO Nº 16/2020 - COVID-19

Decretos

Lei nº 1.951

Lei nº 1.948

Lei nº 1.847

Lei nº 1.846

RESOLUÇÃO CONSELHO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE

Lei nº 1.845

Lei nº 1.844

Lei nº 1.843