Súmula: Transfere o feriado do dia 22 de outubro de 2016 para o dia 24 de outubro de 2016

Lei 1647 de 28 de setembro de 2016

Renato Hernandez Martins, Prefeito Municipal do Chuí, faço saber em cumprimento ao disposto no inciso IV do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica Transferido o feriado do DIA DA EMANCIPAÇÃO do dia 22 de outubro de 2016 para o 24 de outubro de 2016.
Art. 2º. No feriado de que trata o artigo anterior é obrigatório o FECHAMENTO das Repartições e do Comércio em Geral, com exceçãos aos serviços essenciais, sob pena de serem aplicadas as penalidades da lei 1514 de 03 de novembro de 2014.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Assessoria de Impressa PM Chuí

Data de publicação: 28/09/2016

Créditos: Edson Tavares

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