LEI Nº 1.670, DE 18 DE JANEIRO DE 2017



LEI Nº 1.670, DE 18 DE JANEIRO DE 2017

SÚMULA: ALTERA ARTIGOS DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Altera o Art.28 do Código Tributário Municipal o qual passa a constar da seguinte forma:

Art. 28. A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano processarse-á da seguinte forma:

a) Pagamento a vista com desconto:
Até 20 de fevereiro - 20%
Até 20 de março - 10%
b) Pagamento parcelado em 05 (cinco) vezes, com vencimento nos dias:

1ª Parcela: 20 de março;
2ª Parcela: 22 de maio;
3ª Parcela: 24 de julho;
4ª Parcela: 18 de setembro;
5ª Parcela: 20 de novembro.

Art. 2º. O prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria, constante do artigo 103, será o dia 20 de fevereiro.

Art. 3º. O prazo para pagamento da Taxa de Conservação de Cemitério, constante do item 5, da Tabela IV do Anexo desta Lei será o dia 20 de fevereiro.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Data de publicação: 23/01/2017

Compartilhe!