DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUANTO A ESCASSEZ DE COMBUSTÍVEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DO CHUÍ.

A Administração Municipal comunica à todos, que nesta sexta-feira 25, a Prefeitura do Chuí irá aderir ao dia de paralização em função do aumento abusivo no combustível.

A orientação partiu da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, em função do AUMENTO ABUSIVO NO COMBUSTÍVEL e o tanto de dinheiro que passa a onerar os cofres públicos em função disso.

Dos 497 municípios do estado, 372 anunciaram que devem aderir. Importante informar que estarão paralisados somente os serviços que utilizam combustíveis com a exceção da SAÚDE e COLETA DE LIXO.

O PREFEITO MUNICÍPAL DO CHUÍ, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a greve nacional dos caminhoneiros para reivindicar a diminuição de preço dos combustíveis no país;

CONSIDERANDO que devido á greve o município e o país inteiro estão ficando desabastecidos de combustível;

CONSIDERANDO a necessidade de economia dos combustíveis que ainda existem;

CONSIDERANDO a necessidade de preservarmos a vida dos cidadões chuienses;

CONSIDERANDO a situação concreta de atendimento decorrente do estado de urgência provocado pelas dificuldades enfrentadas na aquisição de combustíveis, passível de enquadramento no permissivo legal constante do inciso IV do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que autoriza a dispensa de procedimento licitatório em situações emergenciais;

 D EC R E T A:

 Art. 1° - Fica decretada situação de emergência no Município – até o restauro da normalidade de situação, pelo prazo de até cento e oitenta dias.

Parágrafo primeiro. Em decorrência da situação de emergência prevista no “caput” deste artigo a aquisição de combustível necessária aos serviços essenciais, especialmente de saúde, poderá ser realizada por meio de contratação direta, na forma do inciso IV do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Em caso de urgência e emergência, em que o paciente necessite ser removido á Hospital de Referência na Região, as ambulâncias Municipais ficam autorizadas a abastecer em qualquer local que tenha combustível disponível, inclusive no exterior.

Art. 2°- Fica suspenso o transporte de pacientes para consultas em outras cidades da região, ficando restrito o transporte apenas aos tratamentos emergenciais e essenciais.

Art. 3º - Fica suspenso o serviço de transporte escolar municipal.

Art. 4º - Ficam suspensas as atividades escolares nas escolas municipais, devido à suspensão do transporte escolar.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Fonte: Prefeitura Municipal do Chuí - Assessoria de Imp

Data de publicação: 24/05/2018

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